Taxa sobre minério é ilegal, diz sindicato

Amparado em parecer jurídico assinado por dois advogados – Fernando Facury Scaff e Alexandre Coutinho da Silveira, o Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará (Simineral) reagiu ontem de forma contundente à taxação da produção mineral proposta pelo Governo do Estado. O entendimento exposto pelos juristas e acolhido pela diretoria do Simineral é o de que o projeto de lei 215/11, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Simão Jatene na terça-feira, “é ilegal e inconstitucional”.

Tanto a nota técnica assinada pelos dois advogados quanto o documento distribuído à imprensa pelo presidente do Simineral, José Fernando Gomes Júnior, tentam desmontar de forma até impiedosa, ponto por ponto, os argumentos utilizados pelo governador do Estado para justificar a criação da taxa. A nota do Simineral sustenta inclusive que, se vier a ser aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto 215/11 certamente será objeto de questionamento por parte da Advocacia-Geral da União, “com inegável desgaste para o Estado do Pará”.

O documento faz questão de apontar a existência de autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), que tem como finalidade, entre outras, promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais. Também compete ao DNPM, conforme lembrou o Simineral, superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional.

O sindicato destaca entendimento já exposto pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sustenta ser privativa da União a competência para legislar sobre recursos minerais. A inobservância desse dispositivo constitucional – como se dispõe a fazer o governo do Pará, conforme frisou a nota do sindicato das mineradoras – caracterizaria, portanto, “invasão de competência da União”.

A nota não se limita a rebater as disposições contidas no projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa. A própria Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, criada um dia depois pelo Executivo com a missão de atuar como braço operador do sistema de cobrança da taxa – no valor de 3 UPFs por cada tonelada de minério extraída do subsolo (R$ 6) – tem sua função questionada também pelo Simineral. “O projeto atribui à Seicom competências que não lhe são próprias”, afirmou a nota do Simineral, deixando claramente expresso o entendimento de que, como dispõe o projeto de lei, a nova secretaria estadual vai usurpar atribuições e competências que são do DNPM, a autarquia federal à qual está afeta a matéria.

Famep quer redivisão da CFEM

Durante o I Fórum Estadual dos Municípios Mineradores do Pará, realizado ontem, na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), Helder Barbalho, apresentou aos presentes e ao superintendente do DNPM/PA, João Bosco Braga a proposta municipalista sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Atualmente, a União fica com 12%, os Estados com 23% e os municípios produtores ficam com 65% da CFEM. De acordo com o documento municipalista, a divisão passaria a atender todos os municípios. A União permaneceria com 12%, os Estados com os mesmos 23%, os municípios produtores com 50%, e os municípios do entorno passariam a receber 8%, e 7% ficariam destinados aos demais municípios.

Para Helder, é necessária a preparação de todas as cidades caso a nova distribuição dos royalties do minério seja aprovada. “Todos os municípios precisam estar preparados, principalmente os do entorno das cidades produtoras, pois eles irão receber um cinturão de investimentos que antes não tinham e poderão ter que dar suporte aos municípios produtores”, afirmou Helder Barbalho.

O superintendente do DNPM/PA, João Bosco, colocou o órgão à disposição da Famep e dos municípios do Estado, dizendo o DNPM vai colaborar com tudo que for necessário sobre o assunto. (Diário do Pará)