Projeto em discussão na Câmara suspende a demarcação de terras quilombolas (PDC 44/07). A proposta já foi aprovada na Comissão de Agricultura e rejeitada na Comissão de Direitos Humanos. Na Comissão de Constituição e Justiça, onde está sendo analisada, o relator, deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, apresentou parecer pela rejeição da matéria.
O projeto revoga artigos do decreto que regulamentou a concessão de terras às comunidades de quilombolas, prevista na Constituição Federal.
Patriota explica que o Executivo agiu corretamente ao regulamentar a questão por decreto. Segundo o deputado, é preciso agilizar o processo de concessão dessas terras, já que menos de 10% das comunidades quilombolas do país foram regularizadas.
"Poucas terras foram devolvidas. Eu sou favorável a que todos que estão ocupando terras de quilombolas sejam realocados. Existem muitas terras no Brasil e a gente vai ter que realocar essas pessoas, indenizar essas pessoas, reassentá-las com dignidade. Até porque são poucos os latifundiários que estão ali sem produzir. A grande maioria delas está sendo utilizada, produzindo, então a gente não pode descobrir um santo para cobrir outro"
Já o deputado Eduardo Sciarra, do Democratas do Paraná, que relatou a proposta na Comissão de Agricultura, considera o decreto, editado no primeiro mandato do governo Lula, inconstitucional. Ele critica o uso de um decreto para regulamentar dispositivo constitucional. Na opinião dele, a regulamentação só poderia ser feita por lei.
"O que não pode continuar é o efeito de um ato que não foi criado da forma que deveria ter sido através do Congresso Nacional com sua devida discussão. Então, o objetivo também é impedir que novos fatos aconteçam dessa natureza e aqueles que já aconteceram podem passar por um processo de regularização também pela própria Câmara"
O decreto presidencial também é questionado por ação direta de inconstitucionalidade movida em 2004 pelo DEM.
O projeto de decreto legislativo deve ser votado em Plenário após a análise das comissões.
Geórgia Moraes
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