Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor pedem fim da cobrança da assinatura básica na telefonia fixa. O assunto foi debatido nesta terça-feira em audiência pública na Câmara.
O presidente da Comissão, deputado Roberto Santiago, do PV de São Paulo, não ficou satisfeito com as explicações das empresas do setor e criticou a falta de independência da Anatel - a Agência Nacional de Telecomunicações.
"Você percebe que eles estão na defesa das concessionárias. Nós queremos aqui um órgão fiscalizador que tenha a mais completa e absoluta isenção. Não pode vir aqui dizer o que acha. Ele não tem que achar nada. Tem que estabelecer a regra e perceber que, se a sociedade não concorda com essa regra, se os representantes da sociedade não concordam com essa regra, tem que fazer o debate e mudar a regra."
O superintendente de serviços públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, justificou a cobrança da assinatura básica, afirmando que se trata de uma remuneração para cobrir os custos das operadoras com a manutenção da infraestrutura de rede.
"Esse custo para empresa não é apenas o custo de quando se tira o telefone do gancho e se faz a ligação. O telefone está ali, à sua disposição, com uma linha dedicada. Isso vai até a central de comutação, à sua inteira disposição, então, isso tem um custo fixo."
O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy, explicou que a assinatura básica serve também para que as operadoras possam cumprir as metas de qualidade impostas ao serviço de telefonia fixa, prestado em regime público. Ele afirmou que o fim ou mesmo a redução da assinatura básica teria forte impacto no setor, causando desequilíbrio.
"Os demais serviços públicos no Brasil têm assinatura básica: água, luz, gás. Em alguns casos, se a gente retirar os impostos, a gente observa que alguns são mais caros que os serviços de telecomunicações."
A advogada Flávia Lefévre, da Proteste -- a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, defendeu, no entanto, que seja feita uma revisão das tarifas cobradas. Para ela, a cobrança de uma assinatura básica mais cara se justificava para universalizar o serviço. Hoje, com o telefone fixo chegando a todo país, a taxa poderia ser mais barata.
"A gente tem uma situação muito cruel, que é a infraestrutura instalada, 13 milhões de acessos fixos instalados com dinheiro de tarifa pública e que não são contratados pela população de baixa renda que não tem o telefone fixo porque não consegue pagar a assinatura de R$ 42 e fica refém do telefone pré-pago móvel pessoal."
A Anatel estuda a adoção de uma assinatura básica no valor de R$ 14 para a população beneficiada com o Bolsa Família. A Proteste acredita, no entanto, que esse deveria ser o valor cobrado de toda população pela telefonia fixa.
O fim da assinatura básica está previsto em projeto de lei (5476/01) em discussão na Câmara. O deputado Roberto Santiago sugeriu que o projeto fosse encaminhado para votação em Plenário, como uma das prioridades da Comissão de Defesa do Consumidor.
Geórgia Moraes
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