A constatação da necessidade de uma legislação específica que atenda a realidade da produção artesanal paraense levou a Secretaria de Estado de Agricultura (Sagri), juntamente com a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará), a formalizar a minuta de um projeto de lei que dispõe sobre as normas de licenciamento, registro e comercialização de produtos artesanais no estado.
O padrão industrial de grande escala, estabelecido pela legislação estadual existente e que tem como eixo central o crescimento econômico, não se aplica à pequena produção artesanal, segundo o Secretário de Estado de Agricultura, Hildegardo Nunes. Em consequência, surgem problemas sociais e ambientais, como a redução das oportunidades de trabalho e restrições no consumo de produtos regionais.
A visita do diretor de Programas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos centros de produção de queijo do Marajó, em Soure, no dia 1º de maio, só reforçou a necessidade de outra lei. Acompanhado do secretário Hildegardo Nunes, Enio Marques ficou impressionado com a qualidade do queijo que degustou e admitiu que o Marajó pode ser o ponto de partida para a mudança filosófica e conceitual da legislação voltada para a pequena produção rural no país.
A produção artesanal comestível de origem animal e vegetal é vasta no Pará e inclui, além do queijo marajoara, iogurtes, frutas, ovos, mel, tucupi, doces, licores, hortaliças, legumes, etc. A comercialização desses produtos é ilegal porque não tem fiscalização que garanta a qualidade para o consumidor. A regulamentação do comércio permite, além do controle da qualidade, a capacitação dos produtores, aprimoramento das boas práticas de produção, o uso de equipamentos adequados de manipulação e critérios na aquisição da matéria prima, introduzindo o produto artesanal na escala comercial.
Com a exigência do mercado por produtos de qualidade e com segurança alimentar, os produtores rurais terão garantia de comercialização e maior confiabilidade nos seus produtos que ganharão padrão de identidade regional, maior circulação e venda. A Adepará vai fiscalizar a produção nos municípios orientando a industrialização e controlando o trânsito por meio das Guias de Transporte Vegetal (GTV) e Animal (GTA). Isso vai reduzir a clandestinidade dos produtos e eliminar produtores desqualificados.
A minuta da lei que regulamenta a produção artesanal paraense foi entregue oficialmente pelo secretário Hildegardo Nunes ao governador Simão Jatene, durante o lançamento da Campanha contra a Febre Aftosa, no dia 30. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para aprovação. “Como a lei estadual só é válida em território paraense, será necessário também mudança da lei federal para que os nossos produtos tenham acesso a novos mercados”, informou Hildegardo. Para isso a discussão envolve também a 5ª Câmara do Ministério Público Federal, em Brasília, que acompanha todo esse processo.
Leni Sampaio
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