Audiência Pública no Amazonas debate Lei Geral da Copa

Uma audiência pública vai avaliar qual será o posicionamento do Estado do Amazonas sobre o Projeto de Lei Geral da Copa 2014. O encontro acontece nesta segunda-feira (28) no auditório da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a partir das 14h. O debate contará com a presença do relator da PL, deputado federal Vicente Cândido da Silva (PT/SP).

Durante o evento será discutido o que o Estado pretende fazer em relação a algumas propostas previstas no projeto de lei, entre elas as que pretendem estabelecer as disposições legais que afastam os direitos dos consumidores, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei trata das principais garantias feitas à Fifa para a realização das Copas da Confederação (2013) e do Mundo, em 2014.

Na avaliação do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), presidente da CDC-Aleam, algumas exigências da Fifa, caso sejam acatadas, podem representar um retrocesso aos direitos dos consumidores. Entre as solicitações, a entidade quer a suspensão do CDC e dos estatutos do Idoso e do Torcedor no período da Copa do Mundo.

Segundo o deputado, a Lei Geral da Copa dá margem a práticas abusivas na compra dos ingressos. “Os artigos 32 e 33 do PL dão plenos poderes à Fifa para estabelecer preços e condições de cancelamento, devolução, reembolso e marcação de assentos, além da mudança de datas e horários sem aviso prévio aos torcedores, ferindo o direito básico à informação do consumidor”, acrescentou. “Vamos colocar o nosso posicionamento firme e intransigente em relação à manutenção dos direitos do consumidor. É inadmissível que o torcedor, o idoso e o consumidor, os quais já são amparados por lei, percam seus direitos”, ressaltou Rotta.

Participantes

Além de Cândido, o evento também contará com a participação do deputado federal Renan Filho (PMDB-AL), membro da Comissão Especial sobre assuntos relativos à Copa 2014. Requerida por Rotta, a audiência pública terá a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Procon-AM, ManausCult, AmazonasTur, Delegacia do Idoso, Delegacia do Consumidor (Decon), Unidade Gestora da Copa 2014 (UGP), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), secretarias de Estado de Cultura, Segurança e Esporte, Secretaria Municipal de Esporte (Semdej), União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas (Uesa), além de entidades ligadas ao setor de turismo, hotéis e dos parlamentares da Casa.