A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira uma proposta que permite ao Instituto Brasileiro de Museus, o Ibram, receber bens de valor artístico, histórico e cultural que tenham sido apreendidos, abandonados ou que estejam em poder de órgãos públicos federais ou da Justiça Federal. A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado determina que sejam doadas obras apreendidas em decorrência de controle aduaneiro ou de sonegação de tributos, recebidas em pagamento de dívidas ou abandonadas.
A comissão também admitiu duas propostas de emenda à Constituição que, agora, vão ser analisadas por comissões especiais da Câmara. A primeira (PEC 370/09) garante o controle exclusivo da Petrobras pela União, proibindo a privatização da estatal. E a segunda (PEC 182/07), conhecida como PEC da Fidelidade Partidária, transfere a titularidade dos mandatos para os partidos.
O texto atual da Constituição não define de quem é a titularidade dos mandatos. Mas o Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. O Supremo Tribunal Federal manteve esse entendimento.
Marcello Larcher
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