A questão tem ampla repercussão na guerra fiscal entre os estados e na própria competitividade das empresas brasileiras. O incentivo fiscal oferecido por vários estados às empresas importadoras representa uma ameaça à competitividade das indústrias brasileiras, que não recebem incentivos similares. Para Nelson Barbosa, esses incentivos podem fazer sentido no estado, mas geram "um efeito nocivo" no país. Combinados com "a apreciação cambial forte", segundo o secretário, diminuem em muito a competitividade das empresas brasileiras.
Projeto de resolução do Senado (www.senado.gov.br/atividade/Materia.)apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ataca o ponto central do mecanismo de incentivo: o ICMS interestadual sobre os importados, hoje fixado em 12%. Jucá propôs zerar essa alíquota.
Oposição contra proposta de reforma fatiada
Os senadores tucanos Aloysio Nunes (SP), Flexa Ribeiro (PA) e Cyro Miranda (GO) se uniram contra a reforma tributária fatiada. Os três foram firmes ao apontar os prejuízos causados pela guerra fiscal entre os estados brasileiros em função da ausência de uma reforma tributária geral, que reduza as desigualdades regionais e compense quem tiver eventuais perdas de receita.
Flexa Ribeiro ressaltou: “É preciso enfrentar várias questões. Rever a Lei Kandir, eliminar a necessidade de ter uma unanimidade dos estados para aprovar decisões no Confaz e rever os critérios na repartição dos recursos do FPE”. Ele concordou com a necessidade de acabar com os incentivos oferecidos aos importadores e enfatizou que, enquanto as importações brasileiras cresceram 164% de 2003 a 2009, o crescimento nos estados que ofereçam incentivos cresceram muito mais. Em Santa Catarina, o aumento alcançou 633%.
O Pará, por exemplo, deixa de arrecadar cerca de 1,5 bilhão de reais ao ano por conta da desoneração do pagamento de ICMS na exportação, através da Lei Kandir. Esse mecanismo define que a União pague um ressarcimento aos Estados exportadores, mas isso vem ocorrendo com valores bem abaixo do que seria próximo do que cada Estado perde.“Os incentivos aprovados nos estados para atrair indústrias e fábricas são inconstitucionais. Precisamos fazer o dever de casa no Senado e ampliar essa discussão. Não é possível tratar unicamente da guerra fiscal referente à importação. A exportação é ponto fundamental nesse debate”, disse Flexa Ribeiro, lembrando também que o Governo precisa também regulamentar como será repartido o ICMS das compras eletrônicas entre os estados.
Cyro Miranda reforçou: “Mudanças na legislação tributária não podem ser feitas de forma fatiada”. De acordo com o senador goiano, “interromper incentivos fiscais em qualquer um dos estados, de hora pra outra, pode gerar enormes problemas financeiros”. Ele defendeu que realidade de cada estado seja estudada antes de se decidir sobre medidas que diminuam incentivos fiscais. Aloysio Nunes destacou que o sistema tributário brasileiro é tão disfuncional que, no período em que os tucanos governaram o Poder Central, criaram o Sistema Simples. Por isso, reforçou, não é possível fazer uma reforma fatiada.
O Senado, por iniciativa do senador Aloysio Nunes, instalou, às 14h desta terça-feira, a Subcomissão permanente de acompanhamento do Sistema Tributário. “Essa subcomissão vai avaliar periodicamente o sistema tributário nacional, sistematizando propostas de governos estaduais sobre ICMS, PIS e Confins, entre outros, e as compensações para os estados que tiveram eventuais perdas, que adviriam com as mudanças desse sistema”, destacou. “Da maneira como as decisões são tomadas nos estados, afetam a economia de outro estado. Muitas vezes os benefícios são concedidos às custas do erário alheio”, complementou.
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